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Decreto n° 34.031/2012 - Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos  da Administração Pública Decreto n° 34.031/2012 - Dispõe sobre a inserção de fraseologia anticorrupção em editais de licitação, contratos e instrumentos da Administração Pública

Decreto n° 32.840/11 - Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF Decreto n° 32.840/11 - Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF

Decreto n° 7.845/2012 - Credenciamento de segurança e tratamento de informação Decreto n° 7.845/2012 - Credenciamento de segurança e tratamento de informação

Decreto n° 24.582/04 - Garantia do sigilo dos dados para o cidadão Decreto n° 24.582/04 - Garantia do sigilo dos dados para o cidadão

Decreto n° 34.276/2013 - Dispõe sobre a classificação de informações Decreto n° 34.276/2013 - Dispõe sobre a classificação de informações

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