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Decreto n° 34.276/2013 - Dispõe sobre a classificação de informações Decreto n° 34.276/2013 - Dispõe sobre a classificação de informações

Decreto n° 35.382/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança Decreto n° 35.382/2014 - Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança

Decreto n° 36.419/15 - Institui a Carta de Serviços ao Cidadão Decreto n° 36.419/15 - Institui a Carta de Serviços ao Cidadão

Decreto n° 32.840/11 - Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF Decreto n° 32.840/11 - Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da STC-DF

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