Governo do Distrito Federal
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Prazo de Resposta

Prazos de resposta ao cidadão

 

Garantias:

 

  • – Segurança.
  • – Atendimento por equipe especializada.
  • – Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
  • – Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
  • – Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
  • – Possibilidade de Recurso.
  • – Possibilidade de Reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

 

Importante:

 

  • – Não será atendido pedido de acesso genérico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de análise, interpretação, consolidação de dados e informações, serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

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