Governo do Distrito Federal
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Prazo de Resposta

Prazos de resposta ao cidadĆ£o

 

Garantias:

 

  • – SeguranƧa.
  • – Atendimento por equipe especializada.
  • – Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso Ć  informaĆ§Ć£o.
  • – RestriĆ§Ć£o de acesso a dados pessoais sensĆ­veis.
  • – Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso Ć  informaĆ§Ć£o conforme prazos legais.
  • – Possibilidade de Recurso.
  • – Possibilidade de ReclamaĆ§Ć£o, podendo apresentar em atĆ© 10 dias apĆ³s ter passado o prazo para a resposta inicial.Ā A resposta sobre a reclamaĆ§Ć£o serĆ” dada pela autoridade de monitoramento em atĆ© 5 dias.

 

Importante:

 

  • – NĆ£o serĆ” atendido pedido de acesso genĆ©rico, desproporcional, desarrazoado, que exija trabalho adicional de anĆ”lise, interpretaĆ§Ć£o, consolidaĆ§Ć£o de dados e informaƧƵes, serviƧos de produĆ§Ć£o ou tratamento de dados que nĆ£o seja de competĆŖncia do Ć³rgĆ£o ou entidade.

 

Ouvidoria Geral do Distrito Federal - Governo de BrasĆ­lia

Anexo do PalĆ”cio do Buriti, 12Āŗ andar, sala 1203. - CEP: 70075-900 Telefone: 162