Cinquenta e nova ouvidorias que implementaram melhorias para garantir atendimento inclusivo, acessível e alinhado aos padrões de acessibilidade digital e física receberam o Selo 

A Controladoria-Geral do DF (CGDF) anunciou dois avanços significativos para a proteção de direitos e a promoção da acessibilidade no serviço público do Distrito Federal. AS CGDF e a Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS) formalizaram uma parceria inédita que coloca a Ouvidoria-Geral do DF (OGDF) como canal oficial para denúncias de violações de direitos humanos. O anúncio foi realizado durante a Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção, onde também foi entregue o Selo de Acessibilidade, reconhecendo ouvidorias que se destacaram por práticas inclusivas e acessíveis no atendimento ao cidadão.

A integração entre CGDF e SEJUS concentra, em um fluxo único, o recebimento, tratamento e encaminhamento de denúncias relacionadas a violações de direitos humanos por meio do Participa DF e do número 162, reforçando a atuação do Estado na proteção de populações vulneráveis. A mudança amplia o alcance do serviço, qualifica o atendimento e garante que cada caso seja acompanhado do início ao fim — de forma humanizada, responsável e segura.

A ouvidora-geral do DF, Daniela Pacheco, destacou o impacto da medida. “Acompanhamos uma manifestação de direitos humanos em toda a sua jornada, do registro à conclusão. Isso é um marco para o Distrito Federal. A integração com a SEJUS fortalece nosso compromisso com celeridade, acolhimento e proteção”, afirmou.

O subsecretário de Políticas e Direitos Humanos e Igualdade Racial da SEJUS, Juvenal Araújo Júnior, reforçou o caráter histórico da iniciativa: “Essa parceria traz mais transparência, mais rapidez e reafirma o compromisso do GDF com quem sofre violações. É um grande avanço para o DF”.

Além da parceria, o evento celebrou a entrega do Selo de Acessibilidade, concedido a 59 ouvidorias que implementaram melhorias para garantir atendimento inclusivo, acessível e alinhado aos padrões de acessibilidade digital e física. O reconhecimento integra a estratégica da CGDF de fortalecer uma cultura de equidade e inclusão dentro da Rede de Ouvidorias do DF, ampliando a capacidade do Estado de ouvir diferentes públicos e reduzir barreiras no acesso ao serviço público.

Proteção e acesso à informação 

Além da parceria, foi apresentado, pelo Encarregado Governamental de Proteção de Dados, Alberto Peres durante o período da manhã, o novo Modelo de Governança da LGPD, que orienta o tratamento seguro, transparente e responsável de dados pessoais em toda a Administração Pública do DF. A iniciativa reforça a importância da proteção de direitos fundamentais e prepara o governo para os desafios da transformação digital.

A programação do dia ainda contou com debates sobre tecnologia, cidadania ativa e atendimento humanizado. O pesquisador Pedro Carlos Resende e Maria Paula Estellita Lins, Auditora Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União (TCU) apresentaram o painel “A participação cidadã e o atendimento mais humanizado – experiência no Brasil e no mundo” e a “Participação social, transformação estatal e construção da integridade”, com Amanda Faria Lima, executiva da Transparência Internacional Brasil.

Já pela manhã do terceiro dia da Semana Internacional de Controle e Combate à Corrupção foi marcada por debates estratégicos sobre direitos digitais, governança de dados e transparência pública. O primeiro painel, “Garantia de Direitos na Era Digital: proteção, transparência e o futuro das instituições”, reuniu o advogado e professor Fabrício da Mota Alves, referência nacional em Direito Digital, e André Bueno, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU). A mediação foi conduzida por Natanrry Reis, CEO da Legran Consultoria e especialista em LGPD e Direito Digital.

Em seguida foi a vez do Painel: “Dados abertos no combate à corrupção – case Buenos Aires”, com Daniela García – Subsecretaria de Inovação Administrativa do Governo de Buenos Aires e Mercedes de Los Santos – Diretora do Programa Open data Charter.

Correição e controle interno 

No dia anterior (26/11) foi o momento de debater o papel integrado das áreas de auditoria, correição e controle interno, com especialistas como Marcus Braga – Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU e Auditor-Geral da EBSERH, Diocésio Sant’Anna – Escritor, professor e auditor e  Fabian Maia – Auditor e Diretor de Investigações e Operações da CGU, Henrique Amorim, Investigador da Homeland Security Investigations (HSI/DHS) que reforçaram a importância do alinhamento de expectativas, da comunicação clara e da atuação coordenada para prevenir e corrigir irregularidades.

Com presença de servidores, especialistas e representantes da sociedade civil, o evento fechou quatro dias de debates sobre transparência, controle social, direitos humanos e inovação na administração pública, reafirmando o compromisso do Governo do Distrito Federal em promover políticas públicas mais justas, acessíveis e integradas.